Data: 27 a 30/06/2022
12h
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) modifica, significativamente, a forma como dados pessoais devem ser usados no Brasil. Sobre a influência de modelos de regulamentação e proteção advindos da nova legislação europeia de proteção de dados pessoais (GDPR), a lei brasileira estabelece importantes elementos para que dados pessoais possam ser tratados de forma lícita e compatível com os direitos e liberdades daqueles que tem seus dados pessoais coletados e usados.
Ao inaugurar o processo de implantação de um regime de proteção de dados pessoais focado na segurança da informação, no controle da legalidade do uso e na garantia dos exercícios de direitos, a nova lei estabelece conceitos, princípios, regras de como os dados pessoais devem ser usados e compartilhados e também institui um sistema de governança, orientação e fiscalização baseado na Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais – ANPD.
Dentre as inovações regulatórias introduzidas, a LGPD estabelece as situações em que dados pessoais podem ser tratados legalmente, fixando quais os casos em que o uso dessas informações é considerado legal ou irregular. Esse novo cenário regulatório impõe ainda que empresas e instituições que tratem dados pessoais devam criar políticas e mecanismos de governança que além de protegerem os dados pessoais sejam capazes de permitir que os titulares dos dados pessoais possam exercer uma série de direitos tais como o de acesso e correção aos dados pessoais que determinada instituição tem sobre ele sob pena de punições que podem chegar a R$50 milhões.
Objetivo
Proporcionar aos interessados conhecimentos teóricos e práticos sobre as principais questões jurídicas e corporativas relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados.
Público-Alvo
Executivos, Encarregados de Proteção de Dados, Diretores de Inovação, Empresários de Pequeno e Médio Porte e afins.
Metodologia
O curso será ministrado por meio de aulas expositivas abordando a partir de casos práticos os impactos da LGPD nas atividades empresariais. Também serão utilizados recursos audiovisuais que facilitem a compreensão do conteúdo tratado em cada módulo.
Resultado Esperado
Após a conclusão do curso, o executivo terá uma visão mais ampla de como a LGPD impactará nas rotinas de sua empresa e como utilizá-la para iniciar um processo de transformação digital no seu negócio.
Conteúdo Programático
Encontro 01 – Overview dos Aspectos Legais da LGPD (3h/a)
1.1 Conceitos e regras de aplicação da LGPD;
1.2 Princípios e bases de tratamento de dados pessoais;
1.3 Obrigações e responsabilidades no tratamento de dados pessoais;
1.4 Direitos dos titulares e a ANPD.
Encontro 02 e 03 – Governança de Dados Pessoais (6h/a)
2.1 Aspectos gerais do processo de diagnóstico e adequação à LGPD;
2.2 O Sistema de Gestão e Proteção de Dados Pessoais;
2.3 Elementos práticos do Sistema de Gestão e Proteção de Dados Pessoais
(Governança na proteção de Dados Pessoais de Privacidade, Documentos de
Conformidade e Ferramentas de gestão de privacidade e dados pessoais.
Encontro 04 – Compliance de Fornecedores e Gestão de Incidentes envolvendo Dados Pessoais (3h/a)
3.1 Aspectos gerais da gestão de fornecedores à luz da LGPD;
3.2 Elementos práticos do due diligence de fornecedores que tratem dados pessoais;
3.3 Elementos do Acordo de Tratamento de Dados Pessoais;
3.4 Aspectos legais da gestão de incidentes envolvendo dados pessoais;
3.5 Estruturando e operando um Plano de Resposta a Incidentes.
Expositor
João Araújo
- Especialista e Mestre em Direito pela Universidade de Fortaleza e Doutor em Direito e Universidade de Kent na Inglaterra. Ex-pesquisador visitante do Internet Policy Observatory na Universidade da Pensilvânia (EUA) e Exoficial de pesquisa nível II do Departamento de Políticas de Governança da Informação da Universidade de Malta (Malta).
- Professor da disciplina de Direito da Tecnologia da Informação do Curso de Direito da Universidade de Fortaleza e de cursos de especialização em Direitos Digital da Universidade de Fortaleza. Advogado especializado em Direito e Tecnologia da Informação (CMS Advocacia Especializada em Dados, Tecnologia e Inovação), DPO da Unimed Fortaleza. Professor da Escola de Negócios da Universidade 7 de Setembro.